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Ver Detalhes"Dispõe sobre a concessão de benefícios de natureza fiscal, e dá outras providências."
Ver Detalhes"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal,...
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Ver Detalhes"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Ver Detalhes"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 641/90, de 27 de dezembro de 1980, que cria o Fundo Municipa...
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Ver Detalhes"Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênios com empresas prestadoras de serviços, no S...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três...
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