Pesquise qualquer ato na legislação municipal

2/1993

• 📌 Tipo: Lei Complementar
• 📅 Data do Ato: 15/10/1993
• 🗓️ Publicado: 15/10/1993

"Dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBL...

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1/1992

• 📌 Tipo: Lei Complementar
• 📅 Data do Ato: 10/12/1992
• 🗓️ Publicado: 10/12/1992

"Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outra...

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1/2020

• 📌 Tipo: Lei Orgânica
• 📅 Data do Ato: 06/10/2020
• 🗓️ Publicado: 06/10/2020

(Consolidada pela Emenda n.º 014 de 10 de setembro de 2020 e atualizada até a EMENDA A LEI ORGÂNICA...

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