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“Abre crédito Especial, que menciona e dá outras providências”.
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Ver Detalhes“Autoriza doação de bens e dá outras providencias”.
Ver Detalhes“Autoriza doação de bens e dá outras providencias”.
Ver Detalhes“Autoriza doação de bens e dá outras providencias”.
Ver Detalhes“Autoriza a desafetação de área institucional, e dá outras providências”.
Ver Detalhes“INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO PASSO, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ver Detalhes“Acrescenta dispositivos à Lei 1.699/2015, de 10 de outubro de 2015, e dá outras providencias”.
Ver DetalhesAutoriza doação de bens e dá outras providencias”.
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