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427/1981
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 05/05/1981
  • 🗓️ Publicado: 05/05/1981

"Estabelece a alíquota de 2% (dois por cento) para Cobrança de Laudêmio de Residências do Sistema Ha...

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426/1981
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 24/03/1981
  • 🗓️ Publicado: 24/03/1981

"Modifica a Redação da Lei nº 362/77 em todos os seus Artigos e dá outras providências".

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425/1981
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 10/04/1981
  • 🗓️ Publicado: 10/04/1981

"Autoriza o Poder Executivo a Doar a TELEMAT área de terras urbanas."

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424/1981
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 11/03/1981
  • 🗓️ Publicado: 11/03/1981

"Cria o Serviço Municipal de Assistência Social na Estrutu-ra Administrativa da Prefeitu-ra Municipa...

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423/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 22/12/1980
  • 🗓️ Publicado: 22/12/1980

"Autoriza o Poder Executivo a Conceder um Abono de 100% sobre os Vencimentos dos Servidores Municipa...

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422/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 06/12/1980
  • 🗓️ Publicado: 06/12/1980

"Delimita o Perímetro Urbano do Município de Coxim e considera de Extensão urbana os Loteamentos exi...

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421/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 08/12/1980
  • 🗓️ Publicado: 08/12/1980

"Dispõe sobre o Orçamento Plurianual da Prefeitura Municipal de Coxim para o Triênio de 1981/1983".

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419/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 08/12/1980
  • 🗓️ Publicado: 08/12/1980

"Altera o Horário para funcionamento do Comércio".

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418/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 31/10/1980
  • 🗓️ Publicado: 31/10/1980

"Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providê...

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417/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 23/09/1980
  • 🗓️ Publicado: 23/09/1980

"Isenta de ISS os Prestadores de Serviços do CENSO/80".

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416/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 23/09/1980
  • 🗓️ Publicado: 23/09/1980

"Dispõe sobre a Ampliação do Perímetro Urbano".

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415/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 23/09/1980
  • 🗓️ Publicado: 23/09/1980

"Autorizo o Poder Executivo a conceder aumento nas tarifas dos Coletivos Urbanos de Coxim".

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414/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 06/09/1980
  • 🗓️ Publicado: 06/09/1980

"Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública".

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413/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 19/05/1980
  • 🗓️ Publicado: 19/05/1980

"Ratifica os termos do convênio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Coxi...

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412/1980
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 19/04/1980
  • 🗓️ Publicado: 19/04/1980

"Aumento nas passagens dos ônibus de trajeto circular e urbano."

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