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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel com a União Federal."
Ver Detalhes"Cria o Fundo Municipal de Assistên-cia Social e dá outras providências."
Ver Detalhes("Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências." )
Ver Detalhes"Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de números das edificações no perímetro urbano de Coxim...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Suplementar em mais 40% (quarenta por cento), o Orçamento Pr...
Ver Detalhes"Aprova o Plano Plurianual de Inves-timentos da PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM, para o triênio de 199...
Ver Detalhes"Dispõe sobre a denominação das Ruas e Avenidas do Conjunto Habita-cional "Jardim do Pequi".
Ver Detalhes"Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 1996 e dá outras...
Ver Detalhes"Reajusta os Vencimentos e demais Vantagens Salariais dos Servidores do Poder Executivo Municipal."
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à INDÚSTRIA E COM. LATICÍNIO MARIANA LTDA, o imóvel que...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao LIONS CLUBE DE COXIM, o imóvel que especifica e dá o...
Ver Detalhes"Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum."
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Concessão de Serviços Públicos e dá ou-tras providên...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de parte de imóvel."
Ver Detalhes"Declara de Utilidade Pública a MITRA DIOCESANA DE COXIM-MS., e dá outras providências."
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