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Ver Detalhes“Dispõe sobre Concessão de Benefícios de Natureza Fiscal e Tributária”.
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Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Agência Especial de Financiamento...
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Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel com a União Federal."
Ver Detalhes"Cria o Fundo Municipal de Assistên-cia Social e dá outras providências."
Ver Detalhes("Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências." )
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Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Suplementar em mais 40% (quarenta por cento), o Orçamento Pr...
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