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"Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum."
Ver Detalhes"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de COXIM-MS., para o exercício de 1.998."
Ver Detalhes"Declara de UTILIDADE PUBLICA a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de Pré-Escolar, 1º e...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer gara...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer gara...
Ver Detalhes"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências."
Ver Detalhes"Declara de Utilidade Pública Municipal o COINTA - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento S...
Ver Detalhes"Denomina Ruas da Vila Santa Maria, nesta cidade e dá outras providências."
Ver Detalhes"Dá nova denominação de Vila em nossa cidade e dá outras providências."
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial que especi...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder os trabalhos de conservação da Estrada Beira Alta,...
Ver Detalhes"Altera o artigo 3º da Lei nº 859/97, de 30/09/97 e dá outras providências."
Ver Detalhes"Declara de UTILIDADE PUBLICA o Grupo Social Esperança."
Ver Detalhes"Institui o Sistema de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências...
Ver Detalhes"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município e dá outras provid...
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